A Constituição Federal dispõe sobre autonomia adminis...

Questão Q646068

2016 Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC) Tribunal de Contas Municipal - RJ (TCM/RJ)

Prova: Concurso Tribunal de Contas Municipal - RJ (TCM/RJ) 2016 - T?cnico de Controle Externo - Instituto Brasileiro de Forma??o e Capacita??o (IBFC) do ano 2016 • Tribunal de Contas Municipal - RJ (TCM/RJ) 2016

A Constituição Federal dispõe sobre autonomia administrativa entre os entes federados, porém, prevê a possibilidade de intervenção em determinados casos. Especificamente no tocante a intervenção do Estado sobre o Munícipio, assinale a alternativa que aponta uma das causas que permite essa ingerência.

A Deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por três anos consecutivos, a dívida fundada B O Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial C Não forem prestadas contas devidas, dentro do período de 06 (seis) meses contados do término do ano anterior D Não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços de segurança pública

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