No que concerne às disposições gerais acerca da Administração Pública, previstas na Constituição Federal,
o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.
os cargos, empregos e funções públicas não são acessíveis aos estrangeiros, conforme disposição constitucional expressa nesse sentido.
os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público podem ser acumulados para fins de concessão de acréscimo ulteriores.
é proibida, ao servidor público civil, a associação sindical.
as funções de confiança são exercidas por servidores ocupantes de cargos efetivos ou não.
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