Julgue os itens que se seguem, relativos à administração...

#Questão 272022 - Direito Constitucional, Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2011, TRE ES, Analista Judiciário

Julgue os itens que se seguem, relativos à administração pública.

Em que pese o tratamento diferenciado a que fazem jus em determinadas situações os servidores públicos portadores de deficiência abrangidos pelo regime próprio de previdência, a CF veda a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria a tais servidores sob o fundamento da manutenção do equilíbrio atuarial do sistema previdenciário público.

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