Questão Q272022
2011 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Tribunal Regional Eleitoral / Espírito Santo (TRE ES)
Direito Constitucional Administração Pública
Prova: Concurso Tribunal Regional Eleitoral / Espírito Santo (TRE ES) - Analista Judiciário Área Administrativa - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2011 • Tribunal Regional Eleitoral / Espírito Santo (TRE ES)

Julgue os itens que se seguem, relativos à administração...

Julgue os itens que se seguem, relativos à administração pública.

Em que pese o tratamento diferenciado a que fazem jus em determinadas situações os servidores públicos portadores de deficiência abrangidos pelo regime próprio de previdência, a CF veda a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria a tais servidores sob o fundamento da manutenção do equilíbrio atuarial do sistema previdenciário público.

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