Em setembro de 2011, a União editou decreto determinando...

Questão Q269848

2011 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Tribunal Regional Federal / 3ª Região (TRF 3ª)

Direito Constitucional Sistema Tributário Nacional

Prova: Concurso Tribunal Regional Federal / 3ª Região (TRF 3ª) - Juiz Federal Substituto da 3ª Região - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2011 • Tribunal Regional Federal / 3ª Região (TRF 3ª)

Em setembro de 2011, a União editou decreto determinando a elevação das alíquotas de IPI sobre a importação de automóveis e instrução normativa determinando a prorrogação do direito de dedução, sobre o imposto de renda anual da pessoa física, da contribuição previdenciária paga a empregado doméstico. Em ambas as normas, há cláusula de vigência para o dia da publicação desses atos normativos. Acerca desse aspecto, é correto afirmar, em conformidade com a CF e com o CTN, que

A os efeitos do decreto produzem-se a partir de 1.º/1/2012, e os da instrução normativa, a partir da publicação. B os efeitos do decreto produzem-se após 90 dias contados da publicação, e os da instrução normativa, a partir da publicação. C os efeitos do decreto e da instrução normativa produzem-se após 90 dias contados da publicação. D os efeitos do decreto e da instrução normativa produzem-se a partir de 1.º de janeiro de 2012. E os efeitos do decreto e da instrução normativa produzem-se a partir da publicação dessas normas.

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