Questões de Direito Constitucional do ano 2011

#Questão 311575 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, FCC, 2011, TRT 23ª, Analista Judiciário

As associações

A)

poderão ser compulsoriamente dissolvidas por decisão administrativa de autoridade competente, desde que tenha sido exercido o direito de defesa.

B)

não poderão ser compulsoriamente dissolvidas em nenhuma hipótese tratando-se de garantia constitucional indisponível.

C)

só poderão ser compulsoriamente dissolvidas por decisão judicial que haja transitado em julgado.

D)

só poderão ser compulsoriamente dissolvidas por decisão judicial não sendo o trânsito em julgado requisito indispensável para a sua dissolução.

E)

poderão ser compulsoriamente dissolvidas por decisão administrativa desde que proferida em segunda instância por órgão colegiado.

#Questão 504336 - Direito Constitucional, Administração Pública, VUNESP, 2011, TJMG/MG, Juiz de Direito Substituto

Assinale a alternativa que apresenta informação incorreta.

A) É possível a contratação de escritório de advocacia por dispensa de licitação.

B) Os delegatários dos serviços notariais e de registro submetem-se à aposentadoria compulsória.

C) É garantido o contraditório e a ampla defesa nos processos perante o Tribunal de Contas quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato e concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.

D) A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende as garantias constitucionais.

#Questão 538765 - Direito Constitucional, Administração Pública, FUNDEP, 2011, Prefeitura de Uberaba - MG, Analista em Auditoria e Regulação e Fiscalização da Saúde

Pedro é funcionário público municipal estatutário e efetivo.

NÃO se inclui entre os de direitos sociais aplicáveis a Pedro por força direta da Constituição da República

A) o décimo terceiro salário.

B) o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que a remuneração normal.

C) O piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.

D) o repouso semanal remunerado preferencialmente aos domingos.

#Questão 552964 - Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, FCC, 2011, TCE/PR, Analista de Controle

Compete ao Tribunal de Contas

A) julgar as contas apresentadas pelos órgãos fiscalizadores de categorias profissionais.

B) apreciar, para fins de registro, as nomeações para provimento de cargo em comissão.

C) sustar, se não atendido, a execução de ato impugnado, comunicando a decisão ao Chefe do Poder Executivo.

D) prestar informações solicitadas pelo Poder Legislativo sobre a fiscalização contábil, operacional, financeira, patrimonial, orçamentária e ambiental.

E) realizar, por iniciativa própria, inspeções e auditorias.

#Questão 563157 - Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, CESPE / CEBRASPE, 2011, ECT, Agente dos Correios

Questões de Direito Constitucional do ano 2011

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