Questões de Direito Constitucional do ano 2011

#Questão 585254 - Direito Constitucional, Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais), FCC, 2011, TRE PE, Analista Judiciário

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado

A) pela da Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, no uso de suas atribuições, visando anular ato coator de seus membros.

B) pelo Presidente da Câmara dos Deputados e pelo Presidente da República, nos interesses da sociedade brasileira, visando a revogação de ordem de autoridade coatora que tenha violado a Constituição Federal.

C) pelo Presidente do Senado Federal e pelo Procurador Geral da República, no exercício de suas funções, nos interesses da sociedade brasileira, objetivando a revogação de ordem de autoridade coatora em geral.

D) por partido político com representação no Congresso Nacional e também por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

E) pelos Presidentes dos Tribunais Regionais Eleitorais contra decisões do Tribunal Superior Eleitoral.

#Questão 585255 - Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, FCC, 2011, TRE PE, Analista Judiciário

A fiscalização do Município será exercida

A) pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

B) pela Assembleia Legislativa do Estado mediante controle externo.

C) pelo Poder Judiciário do Estado, competindo ao juízo local exercer o controle interno.

D) pela Procuradoria Geral da República mediante controle externo.

E) pelo Tribunal de Contas da União mediante controle externo.

#Questão 585256 - Direito Constitucional, Congresso Nacional, FCC, 2011, TRE PE, Analista Judiciário

A deliberação de cada uma das Casas do Congresso Nacional sobre o mérito das medidas provisórias dependerá de juízo prévio sobre o atendimento

A) das determinações do Presidente da República.

B) de seus pressupostos constitucionais.

C) do parecer do Ministério da Justiça.

D) dos requisitos mínimos estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal.

E) dos requisitos mínimos estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça.

#Questão 585257 - Direito Constitucional, TSE, TREs e Juízes Eleitorais, FCC, 2011, TRE PE, Analista Judiciário

Os Tribunais Regionais Eleitorais

A) compor-se-ão, dentre outros membros, de dois Desembargadores de Tribunal de Justiça, nomeados pelo Presidente da República.

B) serão presididos por um dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça que integrarem a sua composição.

C) compor-se-ão, dentre outros membros, de dois Juízes, dentre Juízes de Direito, escolhidos pelo Tribunal de Justiça.

D) terão, dentre outras funções, a de processar e julgar originariamente os crimes eleitorais cometidos por seus próprios membros.

E) terão sede em regiões do país, podendo a sua competência estender-se por mais de um Estado da Federação.

#Questão 585290 - Direito Constitucional, Poder Constituinte, FCC, 2011, TRE PE, Analista Judiciário

O Poder Constituinte derivado decorrente consiste

A) no estabelecimento da primeira Constituição de um novo país.

B) na possibilidade de alterar-se o texto constitucional do país, respeitando-se a regulamentação especial prevista na própria Constituição Federal.

C) na possibilidade dos Estados membros de se auto organizarem através de suas Constituições Estaduais próprias, respeitando as regras limitativas da Constituição Federal.

D) no estabelecimento de uma Constituição posterior de um velho país.

E) no fato de não estar sujeito a qualquer forma prefixada para manifestar a sua vontade.

Questões de Direito Constitucional do ano 2011

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