Questões de Direito Constitucional do ano 2011

#Questão 286471 - Direito Constitucional, TST, TRTs e Juízes do Trabalho, FCC, 2011, TRT 20ª, Analista Judiciário

De acordo com o entendimento Sumulado do Tribunal Superior do Trabalho o litisconsórcio, na ação rescisória, é

A)

inadmissível pela legislação trabalhista vigente.

B)

sempre necessário independentemente do polo da demanda (ativo ou passivo).

C)

sempre facultativo independentemente do polo da demanda (ativo ou passivo).

D)

necessário em relação ao polo ativo da demanda, apenas.

E)

necessário em relação ao polo passivo da demanda, apenas.

#Questão 286513 - Direito Constitucional, TST, TRTs e Juízes do Trabalho, FCC, 2011, TRT 14ª, Analista Judiciário

O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, nomeados pelo Presidente da República após aprovação

A)

do Ministério Público Federal.

B)

por dois terços da Câmara dos Deputados.

C)

por dois terços de ambas as Casas do Congresso Nacional.

D)

pela maioria absoluta do Senado Federal.

E)

do Conselho Superior da Justiça do Trabalho.

#Questão 288409 - Direito Constitucional, Disposições Constitucionais Gerais, FCC, 2011, TCE/PR, Analista de Controle

A verificação do cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operações de crédito de cada ente da Federação, bem assim a efetivação do registro eletrônico centralizado e atualizado das dívidas públicas interna e externa, garantindo o acesso público às informações, é de competência

A) do Congresso Nacional.

B) da Câmara dos Deputados.

C) do Ministério da Fazenda.

D) do Ministério da Justiça.

E) do Banco Central do Brasil.

#Questão 292789 - Direito Constitucional, STJ, CESPE / CEBRASPE, 2011, TRF 3ª, Juiz Federal Substituto da 3ª Região

Assinale a opção correta no que se refere a benefícios do RGPS e contribuições sociais.

A) O adicional noturno e o referente à prestação de horas extras pagos habitualmente pelo empregador ao empregado têm natureza indenizatória e, por isso, não sofrem incidência de contribuição previdenciária.

B) Consoante jurisprudência do STF, compete à justiça estadual processar e julgar as ações em que se pleiteie a acumulação de aposentadoria por tempo de contribuição com auxílio-acidente decorrente de acidente de trabalho.

C) Consoante jurisprudência do STJ, compete à justiça federal processar e julgar as ações em que se pleiteie pensão por morte decorrente de falecimento do segurado em razão de acidente de trabalho.

D) A renda mensal referente a auxílio-acidente concedido em virtude de moléstia surgida em 2005 não integra o salário de contribuição para efeito de cálculo do salário de benefício da aposentadoria por idade requerida em 2011.

E) Incide contribuição previdenciária sobre a remuneração paga pelo empregador ao empregado durante os primeiros quinze dias de afastamento em virtude de incapacidade para o trabalho.

#Questão 306341 - Direito Constitucional, TRFs e Juízes Federais, CESPE / CEBRASPE, 2011, TRF 3ª, Juiz Federal Substituto da 3ª Região

Relativamente à jurisdição e à competência, com base no entendimento sumulado pelo STJ, assinale a opção correta.

A) É da competência da justiça militar julgar o servidor militar por abuso de autoridade praticado em serviço.

B) A justiça federal tem competência para julgar os crimes cometidos por servidor público federal em detrimento de bens, serviços ou interesses da União, mas não, para os crimes praticados contra o referido servidor, ainda que relacionados ao exercício da função.

C) Compete ao STJ decidir conflito de competência entre juizado especial federal e juízo federal da mesma seção judiciária.

D) Compete à justiça federal processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita a prestação de contas perante órgão federal.

E) A regra expressa no art. 78, inciso II, alínea “a”, do CPP aplica-se aos crimes conexos de competência federal e estadual, preponderando a competência da jurisdição à qual couber o julgamento da infração punida com a pena mais grave.

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