Questões de Direito Constitucional do ano 2005

#Questão 563166 - Direito Constitucional, Competência dos Estados, FCC, 2005, TRT 3ª, Analista Judiciário

Visando ao reequilíbrio das relações federativas, mediante o fortalecimento da esfera estadual, a Constituição Federal adotou um sistema de repartição de competências que

A)

determinou a aplicação do princípio da subsidiariedade no domínio da legislação concorrente, legislando a União apenas se a regulamentação de um assunto por lei de um dos Estados prejudicar interesses dos demais.

B)

ensejou aos Estados o exercício de competências legislativas privativas da União, sempre que a inexistência de lei federal impossibilite o exercício de competências materiais estaduais.

C)

deferiu aos Estados, no âmbito da legislação concorrente, a elaboração de normas gerais, desde que haja delegação expressa da União.

D)

conferiu aos Estados, no âmbito da legislação concorrente, competência legislativa plena na hipótese de inexistência de normas gerais da União.

E)

estabeleceu, no âmbito das competências materiais comuns, que a coordenação e a cooperação entre todas as entidades federadas far-se-ão sob a égide da legislação estadual.

#Questão 563169 - Direito Constitucional, Competência Exclusiva da União, CESPE / CEBRASPE, 2005, CLDF/DF, Consultor Legislativo

O tema saúde do trabalhador vem, cada vez mais, assumindo papel de relevância no cotidiano da saúde pública no Brasil. Acerca desse assunto, julgue os itens a seguir.

A Constituição Federal define como competência da União o cuidado com a segurança e a saúde do trabalhador, por meio de ações desenvolvidas pelos Ministérios do Trabalho e Emprego, da Previdência Social e da Saúde. A Carta Magna define como prerrogativa exclusiva da União a legislação sobre o direito do trabalho. Aos estados e municípios cabe editar, de forma suplementar, normas de proteção e defesa da saúde do trabalhador.

C) Certo

E) Errado

#Questão 563170 - Direito Constitucional, Competência Exclusiva da União, FCC, 2005, TCE/MG, Auditor

#Questão 563173 - Direito Constitucional, Competência Legislativa Concorrente, FCC, 2005, TRT 11ª, Analista Judiciário

À União, aos Estados e ao Distrito Federal compete legislar concorrentemente, dentre outras matérias, sobre direito tributário e financeiro. Sobre isso, é correto afirmar que

A)

a superveniência de lei federal sobre normas gerais revoga a lei estadual, no que lhe for contrário.

B)

a competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.

C)

inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados deverão aguardar a edição destas para, posteriormente, legislarem supletivamente.

D)

somente lei complementar poderá autorizar os Estados a legislarem supletivamente diante da inércia da União em editar normas gerais.

E)

a edição de normas gerais pela União exclui a competência suplementar dos Estados e do Distrito Federal.

#Questão 563176 - Direito Constitucional, Competência Privativa da União, FCC, 2005, TRT 11ª, Analista Judiciário

Questões de Direito Constitucional do ano 2005

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