Questões de Direito Constitucional do ano 2005

nenhuma pena passará da pessoa do condenado, não podendo, em nenhuma hipótese, a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser estendida aos sucessores e contra eles executadas.

é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo regulamentado pelo Poder Público o exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e suas liturgias.

o mandado de segurança coletivo não pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, bem como por organização sindical e entidade de classe.

conceder-se-á habeas data sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

a todos é assegurado, independentemente do pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.

de autorização da autoridade competente.

somente de prévio aviso à autoridade competente.

demonstrar a conveniência da manifestação.

locar o espaço público pelo preço estipulado pela municipalidade.

cadastrar os manifestantes após a autorização da autoridade competente.

no exercício do direito de petição junto aos poderes públicos, para esclarecimentos de situações pessoais.

das ações de habeas corpus e de habeas data.

na obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos.

do registro civil de nascimento e de casamento.

na prestação de assistência jurídica integral pelo Estado.