Questões de Direito Constitucional do ano 2005

#Questão 563177 - Direito Constitucional, Competência Privativa da União, FCC, 2005, TRT 13ª, Analista Judiciário

Compete, privativamente, à União legislar sobre

A)

responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

B)

direito penitenciário, econômico, urbanístico, comercial e tributário.

C)

condições para o exercício das profissões.

D)

proteção à infância e à juventude.

E)

educação, cultura, ensino, desporto, previdência social e defesa da saúde.

#Questão 563178 - Direito Constitucional, Competência Privativa da União, ESAF, 2005, SEF/MG, Auditor Fiscal da Receita Estadual AFRE (Prova I e IV)

#Questão 563181 - Direito Constitucional, Constituição Federal, FCC, 2005, Prefeitura de Santos - SP, Assistente Social

Considere as afirmações sobre as principais mudanças na Constituição de 1988 em relação ao campo da proteção social.

I. Descentralização das ações, com maior responsabilidade dos municípios na formulação e implementação de políticas sociais.

II. Possibilidade do aumento do grau de participação da sociedade na formulação e na implementação das ações, com a criação de conselhos locais e setoriais.

III. Garantia do pagamento da renda mínima a toda a população economicamente ativa que prove estar desempregada a mais de três meses.

IV. Centralização e administração de todas as verbas públicas na esfera federal para suprir as demandas sociais da população pobre.

Está correto o que se afirma APENAS em

A) I e II.

B) I e III.

C) I e IV.

D) II e III.

E) III e IV.

#Questão 563183 - Direito Constitucional, Constituição Federal, FCC, 2005, TCE/MG, Auditor

#Questão 563185 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, FCC, 2005, Prefeitura de Santos - SP, Advogado

Quando o autor da ação pede ao Supremo Tribunal Federal que examine a lei ou ato normativo federal ou estadual em tese, para a declaração de sua inconstitucionalidade, tem-se o que se denomina de

A)

ação indireta de constitucionalidade.

B)

ação direta de inconstitucionalidade.

C)

declaração incidental de inconstitucionalidade.

D)

declaração indireta de constitucionalidade.

E)

ação direta de constitucionalidade.

Questões de Direito Constitucional do ano 2005

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