Questões de Direito Constitucional do ano 2004

Acerca do direito constitucional e administrativo, julgue os itens a seguir. São da União todas as competências que a Constituição da República não atribui expressa ou implicitamente aos estados e municípios.

Acerca do direito constitucional e administrativo, julgue os itens a seguir. A Constituição da República somente permite que a lei de diretrizes orçamentárias seja alterada por meio de medida provisória quando se tratar de modificação dotada de excepcional relevância e urgência.

Acerca do direito constitucional e administrativo, julgue os itens a seguir.

Considere a seguinte situação hipotética.

O governo do estado de Mato Grosso editou lei isentando as empresas públicas estaduais do pagamento de IPTU.

Nessa situação, a referida lei viola a Constituição da República.

Acerca do direito constitucional e administrativo, julgue os itens a seguir. Cabe ao Ministério Público estadual a orientação jurídica e a defesa judicial dos interesses das pessoas comprovadamente pobres.

Acerca do direito constitucional e administrativo, julgue os itens a seguir. Não cabe à Defensoria Pública estadual representar judicialmente o estado de Mato Grosso.