Questões de Direito Constitucional do ano 2004

Julgue os itens a seguir, com relação ao ordenamento jurídico nacional e estadual vigente. A Constituição da República assegura estabilidade aos servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, após três anos de efetivo exercício, a qual somente pode ser afastada em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo no qual se assegure ao servidor a ampla defesa.

Julgue os itens a seguir, com relação ao ordenamento jurídico nacional e estadual vigente. Na Constituição da República, não há dispositivo que impeça que o Estado eleja o regime celetista para contratação de empregados públicos na administração pública direta, nas autarquias e nas fundações públicas.

Julgue os itens subseqüentes, relativos à Constituição Federal.

O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público será estável após três anos de efetivo exercício.

Indique a única afirmação ERRADA, de acordo com o estabelecido na Constituição da República, art. 37, XVI e XVII.

Acerca do direito constitucional e administrativo, julgue os itens a seguir. Seria considerada uma norma programática uma regra constitucional que determinasse: “a lei punirá severamente o abuso, a violência e a exploração sexual da criança e do adolescente”.