Questões de Direito Constitucional do ano 2004

Quanto aos temas abordados no texto acima, julgue os itens a seguir.

Prestar serviços de coleta e destinação de resíduos sólidos não é uma das competências dos municípios estabelecidas pelo art. 30, inciso V. Com efeito, esse artigo determina que o município terceirize serviços desse tipo, em regime de concessão ou permissão.

No Poder Judiciário, as atividades de escolha do dirigente do Tribunal e a de organizar suas secretarias e serviços auxiliares, provendo-lhes os cargos, são consideradas, respectivamente,

Acerca da administração pública, julgue os itens subseqüentes.

O provimento de cargos comissionados de nível superior está condicionado apenas à prova de títulos.

Acerca da administração pública, julgue os itens subseqüentes.

O provimento de cargos comissionados de nível superior está condicionado apenas à prova de títulos.

A respeito da disciplina constitucional dos precatórios, julgue os seguintes itens.

Para efeito de precatório, o crédito decorrente da invalidez ocasionada por fato que importe responsabilidade civil do Estado enquadra-se no conceito de alimentício.