Questões de Direito Constitucional do ano 2004

Projeto de lei da iniciativa do Presidente da República somente será analisado pelo Senado Federal, se a Câmara dos Deputados o aprovar, com ou sem modificações.

Projetos de lei da iniciativa do Presidente da República não podem ser objeto de emenda parlamentar.

Somente por meio de projeto de iniciativa do Presidente da República é possível ao Congresso Nacional deliberar sobre redução de alíquota de impostos federais.

Todo ato normativo proveniente do Congresso Nacional sujeita-se à sanção ou veto do Presidente da República.

A Constituição pode ser emendada mediante proposta de qualquer Deputado ou Senador e não está sujeita a regras de reserva de iniciativa do Presidente da República.

Medida provisória não é instrumento normativo legítimo para aumentar alíquota de imposto.

Medida provisória pode disciplinar matéria de Direito Penal, desde que não crie novos tipos penais nem torne mais gravosa a situação dos submetidos à legislação criminal.

Dependendo da matéria de que trate, emenda à Constituição editada no corrente ano pode vir a ser regulada por meio de medida provisória.

Os Estados-Membros e os Municípios não podem adotar o instrumento normativo da medida provisória.

edição, a medida provisória ainda não apreciada pelo Congresso Nacional pode ter a sua vigência prorrogada por outros 60 dias corridos, por meio de ato do Presidente da República. Vencido este novo prazo, qualquer medida provisória será tida como caduca.

Nem lei nem edital de concurso público podem exigir exame psicotécnico para habilitação de candidato a cargo público, qualquer que seja este.

Lei pode fixar requisitos físicos, como altura mínima, para candidatos a certos cargos públicos.

Lei pode fixar limite de idade para a inscrição em concursos para todo cargo público.

Não suscita problema de validade constitucional a transferência de servidor público de uma carreira para outra, independentemente de concurso público específico, desde que o servidor haja ingressado no serviço público por meio de concurso.

O servidor público civil de determinada carreira pode obter, em juízo, equiparação de vencimentos com integrantes de outra carreira, se demonstrar a natureza análoga das funções cotejadas.

Emenda à Constituição, por ter a mesma hierarquia das demais normas da Lei Maior, não se submete à declaração de inconstitucionalidade, nem mesmo pelo Supremo Tribunal Federal.

Sentença em ação civil pública não pode declarar a inconstitucionalidade de lei.

Julgada procedente uma ação direta de inconstitucionalidade, a lei, objeto da ação, é tida, ordinariamente, como inconstitucional apenas a partir da data do julgamento, devendo ser considerada como válida e eficaz no período entre a sua edição e o julgamento do STF.

O julgamento de mérito dando pela improcedência da ação direta de inconstitucionalidade equivale a uma declaração de constitucionalidade da lei, objeto da demanda.

Toda lei federal ou estadual em vigor pode ser argüida de inconstitucional em sede de ação direta de inconstitucionalidade.

Fere o princípio constitucional da ampla defesa a recusa pela Administração de produzir qualquer prova requerida por investigado em processo administrativo, ainda que a autoridade administrativa formule juízo de inutilidade sobre a prova pedida.

O princípio constitucional da ampla defesa exige que o investigado em processo administrativo esteja sempre assistido por advogado, mesmo que dativo.

Ofende o princípio constitucional do devido processo legal que se realize audiência em processo administrativo sem a presença do investigado, mesmo que este, regularmente citado, não compareça nem ofereça justo motivo para tanto.

Num processo administrativo disciplinar, a Administração pode se valer de prova obtida por meios não admitidos em lei, se não houver outra forma de atingir a verdade real.

A cassação de vantagem atribuída pela Administração a particular, por fraude na sua obtenção, não pode prescindir da oitiva do interessado, mesmo que a autoridade administrativa esteja, de antemão, segura da ocorrência do vício.