Questões de Direito Constitucional do ano 2004

o Tribunal de Contas da União é órgão do Poder Judiciário;

as decisões do Tribunal de Contas da União de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo;

o Tribunal de Contas da União encaminhará ao Congresso Nacional, semestralmente, relatório de suas atividades;

compete aoTribunal de Contas da União suspendera execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional;

o Tribunal de Contas da União é composto por onze Ministros de notável saber jurídico e contábil e reputação ilibada.

o processo legislativo compreende a elaboração, dentre outras espécies normativas, de decretos, decretos legislativos e decretos-leis;

a Constituição poderá ser emendada mediante proposta do Presidente do Senado Federal;

as medidas provisórias perderão eficácia, desde a edição, senão forem convertida sem lei no prazo de trinta dias, a partir de sua publicação, devendo o Congresso Nacional disciplinar as relações jurídicas delas decorrentes;

a iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles;

são de iniciativa privativa do Presidente da Câmara dos Deputados as leis que fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas.

as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida contrariar dispositivo da Constituição Federal;

a revisão criminal e a ação rescisória de seus julgados;

população mínima de trinta mil habitantes;

mínimo de cinquenta mil eleitores inscritos;

extensão territorial mínima de trezentos quilômetros quadrados;

repasse de arrecadação federal, proveniente de impostos, no exercício anterior, não inferior a quatro mil salários mínimos;

movimento anual forense não inferior a novecentos feitos judiciais contenciosos, incluindose Juizados Especiais.