Questões de Direito Constitucional do ano 2004

Com base na doutrina e na legislação vigente acerca do orçamento público, julgue os itens seguintes. O princípio da universalidade determina que o orçamento público inclua todas as receitas e todas as despesas do governo; no entanto, de acordo com a legislação vigente, as receitas oriundas de operações de crédito por antecipação da receita e de emissões de papel-moeda não devem ser incluídas no orçamento.

Com base na doutrina e na legislação vigente acerca do orçamento público, julgue os itens seguintes. O projeto de lei de diretrizes orçamentárias, nas três esferas de governo, é elaborado pelo Poder Executivo, aprovado pelo Poder Legislativo, com base nos planos plurianuais, e deve, entre outras funções, compreender as metas e prioridades da administração pública e orientar a elaboração da lei orçamentária anual para o exercício subseqüente.

Com base na doutrina e na legislação vigente acerca do orçamento público, julgue os itens seguintes. Em uma abordagem sistêmica e didática, distinguem-se, no processo ou ciclo orçamentário, que não possui forma estrutural e sim dinâmica, quatro etapas interligadas: elaboração da proposta orçamentária; discussão, votação e aprovação da lei orçamentária; execução orçamentária; e controle e avaliação da execução orçamentária.

Com base na doutrina e na legislação vigente acerca do orçamento público, julgue os itens seguintes. De acordo com a técnica orçamentária, as expressões crédito orçamentário e dotação orçamentária são sinônimas e referem-se ao valor ou à verba consignada no orçamento público a determinado programa ou ação de governo.

Com base na doutrina e na legislação vigente acerca do orçamento público, julgue os itens seguintes. No ordenamento jurídico brasileiro, as únicas normas que vinculam e regem o processo orçamentário, especialmente no que se refere às etapas de elaboração, execução e controle, são as três leis complementares estritamente orçamentárias: a do Plano Plurianual, a de Diretrizes Orçamentárias e a própria Lei Orçamentária Anual.