Questões de Direito Constitucional do ano 2004

O processo que constitui o orçamento público no Brasil não permite, em nenhuma hipótese, a vinculação da receita de impostos a órgãos ou finalidades.

O processo que constitui o orçamento público no Brasil não inclui a programação detalhada dos financiamentos concedidos pelas agências financeiras oficiais de fomento.

Acerca das normas relativas à aposentadoria na administração pública, julgue os itens seguintes.

Caso seja extinto o cargo em que esteja lotado um servidor estável, este ficará em disponibilidade com remuneração integral, até que seja aproveitado em outro cargo.

Acerca das bases constitucionais da administração pública, julgue os itens a seguir.

Nos termos da Constituição Federal, a prescrição da possibilidade de apuração e punição de ilícitos administrativos praticados por servidores ou empregados públicos tem por corolário a extinção da obrigação de ressarcimento.

Julgue os itens a seguir, com base nos dispositivos da Constituição da República.

Considere a seguinte situação hipotética.

O estado do Pará editou lei isentando do recolhimento de taxa de inscrição em concursos públicos estaduais os cidadãos que houvessem doado sangue nos seis meses anteriores à publicação do edital do concurso a ser prestado.

Nessa situação, é correto afirmar que a lei descrita é inconstitucional por violar o princípio da igualdade.