Questões de Direito Constitucional do ano 2004

Em relação ao Estado federal e à Federação brasileira, julgue os itens seguintes. A Constituição Federal de 1988 estabeleceu em favor da União, em matéria tributária, uma competência legislativa residual.

Julgue os itens a seguir, com relação ao ordenamento jurídico nacional e estadual vigente. Considerados os princípios aplicáveis da Constituição da República, é de flagrante inconstitucionalidade a previsão contida na Constituição do Estado de Roraima no sentido de que os membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas e à Justiça Militar do estado integram o quadro único do Ministério Público do estado.

Julgue os itens a seguir, com relação ao ordenamento jurídico nacional e estadual vigente. O estado de Roraima, no âmbito do seu poder de autoorganização, não está impedido de instituir o regime parlamentar de governo.

Tendo o texto acima como referência inicial e considerando os múltiplos aspectos relativos ao tema por ele abordado, julgue os itens seguintes.

Uma das mais conhecidas CPIs do Brasil contemporâneo foi a que interrompeu o mandato de Fernando Collor, o primeiro presidente da República eleito pelo voto direto após o fim do regime militar.

Quanto ao conceito e à classificação das constituições e das normas constitucionais, à hermenêutica constitucional, às normas programáticas e ao preâmbulo na Constituição da República de 1988 e, ainda, acerca do histórico das disposições constitucionais transitórias, julgue os itens seguintes. As normas programáticas são normas jurídico-constitucionais de aplicação diferida que prescrevem obrigações de resultados, e não obrigações de meio, sendo, no caso brasileiro, vinculadas ao princípio da legalidade ou referidas aos poderes públicos ou dirigidas à ordem econômico-social.