Questões de Direito Constitucional do ano 2004

O poder público deverá pagar quantia mensal ao proprietário, pelo período que perdurou o uso do prédio, à guisa de aluguel.

O poder público não precisará pagar indenização alguma ao proprietário do prédio, a não ser que, do uso, tenha decorrido dano para o particular

Pelo uso do bem, o proprietário do prédio fará jus a indenização, cujo quantitativo deverá ser apurado em juízo, se as partes não chegarem a acordo.

O poder público deverá indenizar o proprietário do prédio, devendo-se entender que houve, aí, caso de desapropriação

Dado a finalidade social que deve nortear o uso da propriedade, a ocupação do prédio vazio não deverá ensejar espécie alguma de indenização.

Estrangeiros no Brasil, que aqui não residam, não são titulares de direitos fundamentais.

É constitucionalmente vedada toda a distinção por lei entre homens e mulheres

O anonimato não é empecilho ao exercício da liberdade de manifestação

Pessoas jurídicas também podem ser titulares de direitos fundamentais.

Somente se pode exercer um trabalho ou profissão depois de a atividade ser regulada por lei específica.

Nenhuma lei penal pode ter efeito retroativo.

Uma lei em matéria administrativa, que favoreça os servidores públicos e que não fere direito adquirido, ato jurídico perfeito ou a coisa julgada, pode retroagir

A lei não pode instituir como pena criminal a perda de bens.

Somente mediante lei se pode excluir uma violação a direito individual da apreciação do Judiciário.

O único caso em que se admite a prisão civil por dívida entre nós é o do inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia.