Questões de Direito Constitucional do ano 2004

a prisão civil do depositário infiel não se aplica à hipótese de alienação fiduciária.

o direito à inviolabilidade do domicílio estende-se a qualquer compartimento privado onde alguém exerce profissão ou atividade.

o direito à ampla defesa veda a exigência de depósito prévio como condição de admissibilidade do recurso administrativo.

o princípio da presunção de inocência impede a prisão do réu enquanto estiver pendente de julgamento recurso extraordinário por ele apresentado.

o exercício da legítima defesa não afasta a ilicitude da prova obtida por meio de gravação da conversa por um dos interlocutores, sem conhecimento do outro.

no sistema de direitos fundamentais adotado pelo Brasil, que protege a liberdade de culto, um brasileiro pode invocar motivação religiosa para deixar de cumprir obrigação a todos imposta ou a prestação alternativa fixada pelo Estado;

a interceptação telefônica somente poderá ser autorizada, por autoridade judiciária, para instrução processual de qualquer natureza ou para fins de investigação;

de acordo com a Constituição, as comissões parlamentares de inquérito têm os mesmos poderes de investigação da autoridade judicial. Nesse sentido, a C.P.I pode determinar a interceptação telefônica para fins de investigação;

a atividade de uma associação poderá ser suspensa compulsoriamente por decisão judicial que ainda não transitou em julgado;

nas situações expressamente previstas na Constituição, para preservar a segurança do Estado ou o pleno exercício do Poder de Polícia, poderá ser imposta censura aos meios de comunicação.

A condição de brasileiro nato só é assegurada ao filho de brasileiro nascido no exterior no caso dele vir a residir no Brasil e optar a qualquer tempo pela nacionalidade brasileira. Se o pai ou a mãe estiver a serviço do Brasil ele é automaticamente brasileiro nato.

A obrigação de reparação do dano decorrente da prática de um delito desaparece com a morte da pessoa condenada pela prática desse delito.

O seguro contra acidentes do trabalho, quando feito pelo empregador, substitui eventuais indenizações por ele devidas quando o acidente com o empregado se der por culpa do empregador.

As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas por sentença judicial com trânsito em julgado.

O cargo de Ministro da Justiça é privativo de brasileiro nato.

A polícia tem legitimidade para dissolver compulsoriamente a atividade, independentemente de ordem judicial, embora o ato possa ser discutido, posteriormente, quanto ao seu mérito, em juízo.

A associação somente pode ser compulsoriamente dissolvida por decisão judicial transitada em julgado.

O Ministério da Justiça pode expedir ato de dissolução compulsória da associação, desde que garantido o direito de defesa dos seus integrantes

O Ministério Público pode expedir determinação de suspensão das atividades da associação, embora não possa, ele próprio, determinar a sua extinção.

Se a associação é legalmente constituída, não há como ser compulsoriamente suspensa nem dissolvida, mas os seus membros podem ser responsabilizados pelos excessos que praticarem.

A defesa da intimidade ou o interesse social podem fazer com que a lei restrinja a publicidade dos atos processuais.

Inclui-se entre as atribuições da autoridade administrativa civil determinar a detenção de servidor público, que lhe seja subordinado, depois de apurada falta especialmente grave por ele cometida.

Em caso de relevante interesse público, a Constituição expressamente permite que se prenda suspeito de prática de crime, sem a imediata comunicação do fato à sua família ou à pessoa por ele indicada.

A garantia constitucional da ampla defesa e do contraditório se aplica ao processo judicial, mas não ao administrativo.

Ninguém se pode recusar a responder a perguntas que lhe forem feitas por autoridade policial ou judicial.