Questões de Direito Constitucional do ano 2004

#Questão 515491 - Direito Constitucional, Orçamentos, UNIFAP, 2004, Prefeitura de Macapá - AP, Administrador

A Lei Orçamentária Anual compreende, além do Orçamento Fiscal, os orçamentos de:

A)

Investimento e de Seguridade Social.

B)

Investimento e Descentralizado

C)

Investimento e Contábil

D)

Investimento e Público

E)

Investimento e do Município.

#Questão 515788 - Direito Constitucional, Princípios Fundamentais / Objetivos Fundamentais / Princípios das Relações Internacionais, NCE, 2004, MPE/PA, Administrador

De acordo com a Constituição de 1988,

A)

são direitos fundamentais somente aqueles expressos na Constituição

B)

as normas de direitos fundamentais são dotadas de auto-aplicabilidade.

C)

os direitos e garantias fundamentais somente podem ser abolidos por emenda à Constituição.

D)

somente o Poder Público está obrigado ao cumprimento dos direitos fundamentais.

E)

o exercício dos direitos e garantias fundamentais depende de sua regulamentação pelo legislador.

#Questão 521719 - Direito Constitucional, Ministério Público, CESPE / CEBRASPE, 2004, IEMA/ES, Técnico de Meio Ambiente

Fiscais ambientais, em ronda no litoral, identificaram a realização de captura de camarões por representantes de empresa de grande porte mediante uso de rede de arrasto, no interior de um parque nacional marinho, configurando crime ambiental. Em razão disso, ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente contra a empresa foi iniciada.

Com base nessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

O Ministério Público, se não intervier no processo da ação civil pública como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei.

C) Certo

E) Errado

#Questão 562999 - Direito Constitucional, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2004, SERPRO, Analista de Assuntos Jurídicos

Julgue os itens a seguir, relativos à organização dos poderes do Estado.

Cada ente federativo, mediante lei ordinária de iniciativa do Poder Executivo, poderá instituir regime de previdência complementar para os servidores públicos titulares de cargos efetivos, organizados em entidades fechadas de previdência complementar, de natureza pública, que oferecerão aos respectivos participantes planos de benefícios somente na modalidade de contribuição definida.

C) Certo

E) Errado

#Questão 563001 - Direito Constitucional, Geral, ESAF, 2004, TRF 4ª, Analista Judiciário

Em matéria de nacionalidade, é certo que

A)

os cargos de Ministro e de oficial das Forças Armadas, entre outros, podem ser providos tanto por brasileiros natos como naturalizados.

B)

a naturalização tem natureza jurídica de um convênio de direito privado, classificado como unilateral, oneroso e internacional.

C)

aos brasileiros natos e naturalizados não se aplica rigorosamente o princípio da isonomia, porque a lei ordinária pode estabelecer distinção entre ambos.

D)

a Constituição Federal vigente reconhece somente a naturalização expressa, não havendo, pois, qualquer hipótese de naturalização tácita.

E)

o brasileiro pode perder sua nacionalidade quando tiver cancelada sua naturalização por decisão judicial ou administrativa federal.

Questões de Direito Constitucional do ano 2004

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