Questões de Direito Constitucional do ano 2004

#Questão 563011 - Direito Constitucional, Geral, ESAG, 2004, TJMA/MA, Analista Judiciário

Assinale a proposição correta:

A)

compete ao Superior Tribunal de Justiça a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias.

B)

compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso especial, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida julgar válida lei local contestada em face de lei federal.

C)

consoante prescreve o texto constitucional, o Governador de Estado é legitimado apenas para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade, e não para a ação declaratória de constitucionalidade.

D)

nos processos em que o Supremo Tribunal Federal tiver de apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o Procurador-Geral da República, que defenderá o ato ou texto impugnado.

#Questão 563052 - Direito Constitucional, Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais), NCE, 2004, PCDF/DF, Delegado de Polícia

Sobre os remédios constitucionais, é correto afirmar que:

A) o habeas corpus pode ser impetrado por qualquer pessoa física, desde que nacional, sendo vedada a sua utilização por pessoa jurídica, ainda que em favor de pessoa física, e pelo Ministério Público;

B) conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;

C) conceder-se-á habeas data para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, assim como para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;

D) qualquer pessoa, física ou jurídica, é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público;

E) conceder-se-á mandado de injunção para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

#Questão 563124 - Direito Constitucional, Administração Pública, FCC, 2004, TRE PE, Analista Judiciário

#Questão 563126 - Direito Constitucional, Administração Pública, ESAF, 2004, TRF 4ª, Analista Judiciário

#Questão 563139 - Direito Constitucional, Advocacia e Defensoria Pública, FCC, 2004, TRE PE, Analista Judiciário

Questões de Direito Constitucional do ano 2004

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