Questões de Direito Constitucional do ano 2004

#Questão 286166 - Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, CESGRANRIO, 2004, Secretaria da Administração do Estado - TO, Analista Técnico

A competência do Tribunal de Contas, definida na Constituição Federal, NÃO compreende:

A)

apreciar as contas prestadas anualmente pelo chefe do Poder Executivo.

B)

apreciar a legalidade das concessões de aposentadorias, reformas e pensões.

C)

apreciar a legalidade de atos de admissão de pessoal, salvo as nomeações para cargo de provimento em comissão.

D)

fiscalizar as transferências do produto da arrecadação de tributos a outros Entes Federativos, nos percentuais previstos na Constituição.

E)

realizar inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário e demais entidades da administração direta ou indireta.

#Questão 286239 - Direito Constitucional, Tribunais e Juízes Estaduais, CONSULT, 2004, TJSE/SE, Analista Judiciário

#Questão 286277 - Direito Constitucional, Tribunais e Juízes Estaduais, CESPE / CEBRASPE, 2004, SETEPS/PA, Consultor Jurídico

#Questão 286281 - Direito Constitucional, Tributação e Orçamento, CESPE / CEBRASPE, 2004, STM, Analista Judiciário

No que tange às funções essenciais à justiça, em cada um dos itens seguintes é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Adamastor recebeu, em agosto de 2003, notificação da Secretaria da Receita Federal, informando constar em sua declaração de imposto de renda referente ao exercício de 2002 um saldo a pagar à União no valor de R$ 12.700,00. Verificando que o pagamento não havia sido feito até o presente momento, a União achou por bem executar a quantia judicialmente. Nessa situação, segundo a Constituição Federal, o representante da União para o ajuizamento da ação de execução será a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

C) Certo

E) Errado

#Questão 286426 - Direito Constitucional, TST, TRTs e Juízes do Trabalho, CESPE / CEBRASPE, 2004, TRT 10ª, Analista Judiciário

Questões de Direito Constitucional do ano 2004

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