No que concerne ao direito constitucional, julgue os iten...

#Questão 286277 - Direito Constitucional, Tribunais e Juízes Estaduais, CESPE / CEBRASPE, 2004, SETEPS/PA, Consultor Jurídico

No que concerne ao direito constitucional, julgue os itens a seguir.

A Constituição da República determina que compete aos tribunais estaduais processar e julgar ações diretas de inconstitucionalidade contra atos normativos estaduais.

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