Questões de Direito Constitucional do ano 2004

#Questão 285567 - Direito Constitucional, Saúde, CESPE / CEBRASPE, 2004, Prefeitura de Aracajú - SE, Médico

#Questão 285576 - Direito Constitucional, STJ, FGV, 2004, BESC/SC, Advogado

Ao Superior Tribunal de Justiça cabe julgar, em recurso ordinário:

A)

o crime político.

B)

a extradição solicitada por Estado estrangeiro.

C)

as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição.

D)

as causas decididas em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face de lei federal.

E)

as causas em que forem partes o Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, de outro, Município, ou pessoa residente ou domiciliada no País.

#Questão 285584 - Direito Constitucional, STF, NCE, 2004, INFRAERO, Advogado

#Questão 285592 - Direito Constitucional, STF, CETRO, 2004, IMBEL, Advogado Tributarista

Um estrangeiro naturalizado brasileiro, no exercício de um determinado direito seu, assegurado pela Constituição Federal, depara-se com a falta de norma regulamentadora que torne viável este exercício. Sabendo-se que a elaboração deste preceito inexistente seria atribuição da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, pode-se afirmar que o julgamento de Mandado de Injunção para solução deste problema seria de competência

A)

do Tribunal de Justiça do Estado em que ocorreu o fato

B)

da Justiça Federal.

C)

do Supremo Tribunal Federal

D)

do Superior Tribunal de Justiça.

E)

do Superior Tribunal de Recursos

#Questão 285656 - Direito Constitucional, STJ, CESPE / CEBRASPE, 2004, STJ, Analista Judiciário

Um servidor público estável, ocupante de cargo efetivo da administração direta em determinado ministério civil, já tinha incluído na sua remuneração o adicional de insalubridade. No segundo semestre de 2003, sob o argumento de que o seu trabalho o colocava em permanente risco de vida, situação que se mostrava verdadeira, o servidor requereu à autoridade competente o pagamento cumulativo dos adicionais de insalubridade e de periculosidade. Instado a optar por um dos dois adicionais, o servidor recusou-se a fazê-lo. O pedido foi então denegado. Após pedido de reconsideração e recurso às autoridades superiores, o pleito foi finalmente indeferido pelo ministro de Estado. Contra o ato do ministro de Estado, o servidor impetrou mandado de segurança perante o STJ.

A respeito dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

No âmbito do STJ, a competência para processar e julgar o mandado de segurança mencionado na situação hipotética é da Primeira Seção, uma vez que se trata de caso de exame de validade ou declaração de nulidade de ato administrativo, devendo o julgamento ser precedido do pronunciamento obrigatório do representante do Ministério Público.

C) Certo

E) Errado

Questões de Direito Constitucional do ano 2004

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