Questões de Direito Constitucional do ano 2004

#Questão 285373 - Direito Constitucional, Seguridade Social, CESPE / CEBRASPE, 2004, MCT, Analista em C&T Pleno 2 (Código H1)

#Questão 285377 - Direito Constitucional, Separação de Poderes, FCC, 2004, SAEB/BA, Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental

Os poderes Legislativo, Executivo e Judiciário na República Federativa do Brasil

A)

exercem funções típicas e atípicas, afrontando estas últimas o princípio da separação de poderes. Assim, é inconstitucional o julgamento do Presidente da República pelo Senado Federal, na hipótese de processo de impeachment.

B)

exercem funções típicas e atípicas, significando que eles desempenham preponderantemente certas funções e colaboram, em caráter secundário, no desempenho de outras funções.

C)

não podem atuar de acordo com o sistema de freios e contrapesos.

D)

devem ser dependentes entre si, segundo o princípio da separação de poderes.

E) exercem funções típicas, tão-somente.

#Questão 285402 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, FGV, 2004, BESC/SC, Advogado

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

A)

cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos após o início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

B)

cobrar tributo no exercício financeiro seguinte àquele em que haja sido publicada a lei que o instituiu ou aumentou.

C)

exigir tributo sem lei que o estabeleça, admitido, todavia, independentemente de lei, o aumento do que fora anteriormente criado.

D)

cobrar taxas dos templos de qualquer culto.

E)

estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo poder público.

#Questão 285404 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, NCE, 2004, INFRAERO, Advogado

Nos termos da Constituição Federal, bens importados pelo Estado de São Paulo, sendo o ato autorizado pelo Governador do Estado, são:

A) (A) isentos do imposto de importação;

B) (B) imunes ao imposto de importação;

C) (C) incidentes do imposto de importação;

D) (D) suspensos do imposto de importação;

E) (E) solidários pelo imposto de importação.

#Questão 285410 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, CETRO, 2004, IMBEL, Advogado Tributarista

Assinale a afirmativa correta com referência ao Sistema Constitucional Brasileiro.

A)

É a conjunção de elementos governados por uma idéia comum.

B)

É formado pelo quadro orgânico das normas que vertem a matéria tributária em nível constitucional. Este sistema está previsto nos artigos 145 a 169 da Constituição Federal.

C)

É um sistema jurídico, como conjunto de normas a disciplinar conduta econômica.

D)

É um sistema de normas composto por normas de comportamento e outras de estrutura, concebido pelo homem para motivar e alterar a conduta no meio da sociedade.

E)

É o conjunto de garantias, assegurado ao contribuinte e limitações impostas na legislação complementar e ordinária.

Questões de Direito Constitucional do ano 2004

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