Questões de Direito Constitucional do ano 2004

Foi delegada por lei ao chefe de pasta ministerial com atribuições de pesquisas minerais a fixação de taxa para autorização de pesquisas de depósito natural de minério, tendo sido editada portaria estabelecendo valor anual, considerando como base de cálculo o hectare do terreno explorado.

A partir da situação hipotética acima, julgue os itens a seguir.

No fato, poderia incidir o Imposto sobre a Propriedade Territorial (ITR), caso o imóvel a ser explorado estivesse localizado em área rural, obedecendo a competência legislativa municipal.

A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade destinado a assegurar o direito à saúde. Com respeito a essa rede de proteção social, julgue os itens que se seguem.

Na legislação brasileira, as ações e os serviços de saúde não são considerados de relevância pública.

Acerca da Constituição da República de 1988, seção II — da saúde —, julgue os itens seguintes.

As ações e os serviços de saúde integram uma rede hierarquizada. Assim, o usuário deve ser inicialmente atendido na região onde mora e, na hipótese de necessitar ser atendido devido a um problema de saúde mais complexo, deve ser encaminhado a uma unidade de saúde mais especializada.

Acerca da Constituição da República de 1988, seção II — da saúde —, julgue os itens seguintes.

Cabe ao município a formulação das políticas municipais de saúde financiadas com recursos próprios. As ações financiadas pelo gestor federal são determinadas na esfera federal, ou seja, pelo Ministério da Saúde.

A Constituição Federal em vigor estabelece diretrizes gerais de organização e competências do setor de saúde no Brasil. Acerca desse tema, julgue os itens a seguir.

A saúde é um direito exclusivo de todos os cidadãos brasileiros que estejam em dia com suas contribuições mensais à previdência social.