Questões de Direito Constitucional do ano 2004

#Questão 284978 - Direito Constitucional, Repartição de Competências, UNEMAT, 2004, MPE/MT, Analista

#Questão 285041 - Direito Constitucional, Repartição de Competências, TRADE CENSUS, 2004, TRT 14ª, Técnico Judiciário

A Constituição da República Federativa do Brasil determina que compete privativamente à União legislar sobre:

A)

florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;

B)

responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor,a bense direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;

C)

organização e prestação,diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, dos serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;

D)

proteção à infância e à juventude e integração social das pessoas portadoras de deficiência, bem como previdência social, proteção e defesa da saúde;

E)

normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares.

#Questão 285056 - Direito Constitucional, Repartição de Competências, ESAF, 2004, ANEEL, Especialista em Regulação (Prova 2

Marque a resposta correta.

A)

Cabe à União instituir imposto sobre grandes fortunas, nos termos de lei ordinária.

B)

O imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários cabe ao Estado em que as operações ocorram; ao Distrito Federal, em relação às operações que ocorram em seu território.

C)

Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir imposto sobre transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.

D)

Compete aos Municípios instituir imposto sobre serviços de transporte municipal e intermunicipal cuja prestação ocorra em seu território ou nele se inicie.

E)

A instituição de contribuições de intervenção no domínio econômico compete exclusivamente à União.

#Questão 285057 - Direito Constitucional, Repartição de Competências, FCC, 2004, SAEB/BA, Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental

No âmbito da legislação concorrente, conforme estabelece a Constituição brasileira de 1988,

A)

têm os Estados-membros apenas competência suplementar.

B)

cabe à União e aos Estados-membros legislar conjuntamente sobre normas gerais.

C)

não podem os Estados-membros editar lei se não houver prévia legislação federal estabelecendo normas gerais

D)

inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.

E)

as leis federais podem ser elaboradas indistintamente por qualquer dos entes federativos.

#Questão 285106 - Direito Constitucional, Repartição de Competências, CESPE / CEBRASPE, 2004, TCE/PE, Auditor de Contas

No que concerne à organização dos poderes e do Estado brasileiro, aos estados federados e à administração pública, julgue os itens a seguir.

A repartição de competências entre os entes da Federação é estabelecida, inicialmente, pelo constituinte originário, e cabe ao legislador infraconstitucional atribuir, por lei ordinária, àqueles entes as parcelas de competência que não hajam sido expressamente divididas no texto constitucional.

C) Certo

E) Errado

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