Questão Q285567
2004 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Prefeitura de Aracajú - SE
Direito Constitucional Saúde
Prova: Concurso Prefeitura de Aracajú - SE (2ª edição) - Médico Área Medicina Preventiva - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2004 • Prefeitura de Aracajú - SE (2ª edição)

Com referência a Emenda Constitucional n.º 29, que visou...

Com referência a Emenda Constitucional n.º 29, que visou garantir estabilidade para o financiamento do SUS, julgue os itens a seguir.

Os municípios, os estados e o Distrito Federal devem destinar um percentual fixo mínimo do produto da arrecadação de impostos para ações e serviços públicos de saúde e saneamento básico.

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