Questões de Direito Constitucional do ano 2004

O acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.

A livre locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.

É plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar.

É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

Por força de disposição constitucional, a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, dar-se-á sempre mediante justa e prévia indenização em dinheiro.

A organização sindical, para impetrar mandado de segurança coletivo, deverá estar legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, devendo a matéria do mandado de segurança ter pertinência temática com os interesses de seus associados.

A extradição, na forma da lei, do brasileiro naturalizado, em razão de prática de crime comum antes da sua naturalização, implica, por força de disposição constitucional, a perda da nacionalidade brasileira.

Os conferentes de carga e descarga, em atuação nas áreas de porto organizado, embora não tenham vínculo empregatício com os tomadores de serviço, possuem os mesmos direitos do trabalhador com vínculo empregatício.

Os indivíduos nascidos no Brasil, filhos de pais estrangeiros, serão brasileiros natos, desde que fixem residência no Brasil e optem, a qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira

Estrangeiros no Brasil, que aqui não residam, não são titulares de direitos fundamentais.

É constitucionalmente vedada toda a distinção por lei entre homens e mulheres.

O anonimato não é empecilho ao exercício da liberdade de manifestação.

Pessoas jurídicas também podem ser titulares de direitos fundamentais.

Somente se pode exercer um trabalho ou profissão depois de a atividade ser regulada por lei específica.

Uma lei em matéria administrativa, que favoreça os servidores públicos e que não fere direito adquirido, ato jurídico perfeito ou a coisa julgada, pode retroagir.

A lei não pode instituir como pena criminal a perda de bens.

Somente mediante lei se pode excluir uma violação a direito individual da apreciação do Judiciário.

O único caso em que se admite a prisão civil por dívida entre nós é o do inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia

Membro do Ministério Público pode expedir ordem suspendendo as atividades da associação.

Autoridade policial pode determinar a suspensão das atividades da associação.

Autoridade judiciária pode dissolver a associação, por decisão que deverá ser cumprida, antes mesmo de transitar em julgado.

Somente por decisão judicial podem-se suspender as atividades da associação.

Em nenhum caso as atividades de uma associação podem ser suspensas, embora seja cabível a dissolução da mesma, por sentença judicial transitada em julgado.