Questões de Direito Constitucional do ano 2004

federativo

republicano

do pluralismo político

da independência entre os poderes

da livre manifestação do pensamento

a legalidade, a moralidade, a impessoalidade, a eficiência,a publicidade;

a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, o pluralismo político;

a unidade, a indivisibilidade, a independência funcional;

a redução das desigualdades regionais e sociais, a função social da propriedade, a livre concorrência, a busca do pleno emprego;

a independência nacional, a prevalência dos direitos humanos, o repúdio ao terrorismo e ao racismo, a defesa da paz,a concessão de asilo político.

São objetivos da República construir uma sociedade livre, justa e solidária e garantir os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

A República tem como fundamentos a cidadania, o pluralismo político e religioso e a promoção do bem de todos, independentemente de quaisquer formas de discriminação.

Em suas relações internacionais a República deverá reger-se pelos princípios da dignidade da pessoa humana e do repúdio ao terrorismo e ao racismo.

A observância dos preceitos fundamentais estabelecidos na Constituição Federal somente poderá ser exigida em relação à União Federal, uma vez que os Estados deverão se reportar às suas respectivas Constituições, assim como os Municípios se reportarão às suas Leis Orgânicas.

Entre os preceitos fundamentais encontra-se a definição da forma de governo, da forma de estado e a opção por um estado democrático e de direito.

dentre os princípios de relações internacionais adotados na CRFB/88, insere-se a norma programática que ordena a busca por uma integração dos povos de todas as Américas, visando à formação de uma comunidade americana de nações.

a idéia de soberania lançada na CRFB/88 impede, por exemplo, que o Brasil se submeta à jurisdição de Tribunal Penal Internacional, mesmo tendo manifestado efetiva adesão.

a Área de Livre Comércio das Américas – ALCA, constitui organismo internacional que não encontra previsão expressa no texto da CRFB/88.

a concessão ou não de asilo político, expresso como princípio de relações internacionais, depende sempre de decisão fundamentada da autoridade competente.