A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do DistritoFederal,constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
a legalidade, a moralidade, a impessoalidade, a eficiência,a publicidade;
a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, o pluralismo político;
a unidade, a indivisibilidade, a independência funcional;
a redução das desigualdades regionais e sociais, a função social da propriedade, a livre concorrência, a busca do pleno emprego;
a independência nacional, a prevalência dos direitos humanos, o repúdio ao terrorismo e ao racismo, a defesa da paz,a concessão de asilo político.
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