Questões de Direito Constitucional do ano 2004

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Listagem de Questões de Direito Constitucional do ano 2004

#Questão 283852 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, ESAF, 2004, MPU, Analista

Sobre o Poder Legislativo, marque a única opção correta.

#Questão 283853 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, ESAF, 2004, MPU, Analista

Sobre processo legislativo e fiscalização contábil, financeira e orçamentária, marque a única opção correta.

#Questão 283860 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, FCC, 2004, TRT 23ª, Analista Judiciário

O procedimento legislativo ordinário, destinado à elaboração das leis ordinárias, desenvolve-se, de regra geral e seqüencialmente, nas seguintes fases:

#Questão 283875 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, FJPF, 2004, TRT 1ª, Analista Judiciário

No funcionamento do Poder Legislativo da União, a Constituição Federal impõe a formação de comissão mista para o exame de lei que:

#Questão 283878 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, CESPE / CEBRASPE, 2004, TCE/PE, Assistente Técnico de Informática e Administração

De acordo com as regras constitucionais aplicáveis ao controle externo no âmbito federal, julgue os itens que se seguem.

Considere a seguinte situação hipotética. [

O Banco do Brasil S.A. (BB) ajuizou ação contra ato do TCU, no qual lhe foi determinada a instauração de tomada de contas especial para verificar fatos ocorridos em uma de suas agências relativamente à concessão de crédito.

Nessa situação, a referida ação deverá prosperar, uma vez que, pelo entendimento recente do Supremo Tribunal Federal (STF), não compete ao TCU fiscalizar as operações creditícias do BB inerentes à sua atividade no mercado, por ser o referido banco sociedade de economia mista e por não constar tal competência no texto constitucional.

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