Questões de Direito Constitucional do ano 2004

pelo Congresso Nacional, que deverá solicitar a delegação ao Supremo Tribunal Federal.

pelo Senado Federal, que deverá solicitar a delegação ao Presidente da República.

pela Câmara dos Deputados, que deverá solicitar a delegação ao Senado Federal.

pelo Senado Federal, que deverá solicitar a delegação à Câmara dos Deputados.

pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional.

impõe ao Congresso Nacional a regulamentação imediata dos direitos fundamentais.

restringe-se aos direitos e garantias individuais, excetuando aqueles que devem ser exercidos na forma da lei.

possibilita o exercício dos direitos fundamentais, independentemente de sua regulamentação pelo Congresso Nacional.

fundamenta o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade por omissão contra o Congresso Nacional.

fundamenta o ajuizamento de mandado de injunção em caso de ausência de norma regulamentadora dos direitos e liberdades constitucionais.

No conflito entre um direito fundamental individual e um interesse público protegido constitucionalmente, este deve sempre preponderar.

Os direitos individuais, no Brasil, somente podem ser invocados em juízo, depois de serem disciplinados pelo legislador infraconstitucional.

Não há direito coletivo auto-aplicável.

A garantia do direito adquirido não é mais considerada entre nós um direito fundamental, podendo, por isso, ser superada por meio de emenda à Constituição.

Em tempos de paz, é absoluta a incompatibilidade com a Constituição em vigor da instituição da pena de morte, mesmo que para crimes graves.