Questões de Direito Constitucional do ano 2004

#Questão 283282 - Direito Constitucional, Nova Constituição e o Direito Anterior, CESPE / CEBRASPE, 2004, Prefeitura de Boa Vista - RR, Analista Ambiental

#Questão 283283 - Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, CESGRANRIO, 2004, BNDES, Advogado

Um dos princípios gerais da atividade econômica previsto no artigo 170 da Constituição Federal assegura tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte, desde que sejam constituídas sob as leis brasileiras e que:

A)

tenham sua sede e administração no País.

B)

contraiam suas obrigações em moeda nacional.

C)

sejam exportadoras de bens ou serviços.

D)

sejam importadoras de bens ou serviços.

E)

sejam instrumento da redução das desigualdades regionais.

#Questão 283309 - Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, CESPE / CEBRASPE, 2004, BASA/AM, Técnico Científico

#Questão 283360 - Direito Constitucional, Ordem Social, ESAF, 2004, MPU, Analista

Sobre a ordem social, marque a única opção correta.

A)

As contribuições sociais destinadas ao custeio da seguridade social serão exigíveis noventa dias após a data da promulgação da lei que as houver instituído ou modificado ou no primeiro dia do exercício financeiro seguinte, quando a lei for promulgada a menos de noventa dias do fim do exercício financeiro.

B)

No caso de uma instituição privada de saúde, com fins lucrativos, assinar com o poder público um contrato de direito público ou convênio para participar de forma complementar do sistema único de saúde, poderão ser destinados a essa instituição recursos públicos para auxílios ou subvenções.

C)

A entidade familiar, nos termos da Constituição Federal, pode ser a união estável entre homem e mulher ou a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes.

D)

A assistência social será prestada a quem dela precisar, independentemente de contribuição à seguridade social, sendo facultado aos Estados vincular um percentual, definido na Constituição Federal, de sua receita tributária líquida para o pagamento de despesas com pessoal contratado para a realização de programas de apoio à inclusão e promoção social.

E)

O valor da gratificação natalina dos aposentados e pensionistas do regime geral de previdência social corresponderá à média dos proventos ou pensões recebidos ao longo do ano ou ao valor do provento ou pensão recebido no mês de dezembro de cada ano, prevalecendo o valor mais favorável.

#Questão 283392 - Direito Constitucional, Ordem Social, CESPE / CEBRASPE, 2004, DPF, Policial Federal / Papiloscopista

No que se refere à organização da segurança pública e à ordem social na Constituição da República, julgue os itens que se seguem.

A Polícia Federal, organizada e mantida pela União, destinase a apurar infrações penais contra a ordem social, entre outras, assim como exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União. A Constituição da República não veda a criação de polícia própria para o Congresso Nacional, relativamente a seus serviços e instalações.

C) Certo

E) Errado

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