Questões de Direito Constitucional do ano 2004

#Questão 284200 - Direito Constitucional, Previdência Social, CESPE / CEBRASPE, 2004, Prefeitura de Boa Vista - RR, Analista Municipal

Julgue os itens a seguir, a respeito do regime geral da previdência social (RGPS) no Brasil.

Considere a seguinte situação hipotética.

João e Pedro trabalham na Prefeitura Municipal de Boa Vista. João é assessor do secretário de administração e ocupa um cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração, e Pedro é administrador, ocupante de cargo efetivo da secretaria de saúde.

Nessa situação, independentemente de o município ter, ou não, regime próprio de previdência social, João e Pedro serão vinculados ao RGPS.

C) Certo

E) Errado

#Questão 284213 - Direito Constitucional, Princípios Fundamentais / Objetivos Fundamentais / Princípios das Relações Internacionais, NCE, 2004, MPE/PA, Administrador

De acordo com a Constituição de 1988,

A)

são direitos fundamentais somente aqueles expressos na Constituição

B)

as normas de direitos fundamentais são dotadas de auto-aplicabilidade.

C)

os direitos e garantias fundamentais somente podem ser abolidos por emenda à Constituição.

D)

somente o Poder Público está obrigado ao cumprimento dos direitos fundamentais.

E)

o exercício dos direitos e garantias fundamentais depende de sua regulamentação pelo legislador.

#Questão 284216 - Direito Constitucional, Princípios Fundamentais / Objetivos Fundamentais / Princípios das Relações Internacionais, FGV, 2004, BESC/SC, Advogado

A disposição do artigo 2º da Constituição Federal, segundo a qual "são poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário", caracteriza norma de eficácia:

A) plena

B) relativa

C) absoluta

D) limitada

E) contida

#Questão 284219 - Direito Constitucional, Princípios Fundamentais / Objetivos Fundamentais / Princípios das Relações Internacionais, NCE, 2004, MPE/PA, Advogado

Decorre do princípio da supremacia constitucional no direito brasileiro,

A)

o exercício incondicionado do poder constituinte originário e o exercício limitado do poder constituinte derivado, respeitados, em ambos os casos, os direitos adquiridos.

B)

a revogação das normas anteriores à Constituição que forem contrárias a ela, declarada pelo Supremo Tribunal Federal por meio de ação direta de inconstitucionalidade

C)

a inconstitucionalidade das normas constitucionais originárias que contrariem os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil e os direitos e garantias individuais

D)

a superioridade hierárquica das normas constitucionais em relação às demais normas que compõem o ordenamento jurídico, excetuados os tratados internacionais nos quais o Brasil for parte.

E)

o controle difuso e concentrado da constitucionalidade das leis e atos normativos federais, estaduais e municipais, incluindo o controle da constitucionalidade das emendas à Constituição.

#Questão 284231 - Direito Constitucional, Princípios Fundamentais / Objetivos Fundamentais / Princípios das Relações Internacionais, NCE, 2004, PCDF/DF, Agente Penitenciário

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