Questões de Direito Constitucional do ano 2003

Um acidente de trânsito envolveu um veículo de uma sociedade de economia mista federal exploradora de atividade econômica e um veículo de uma embaixada, cuja propriedade pertence, portanto, a um país estrangeiro.

O contrato entre o empregado brasileiro e a embaixada não é regido pelo direito do trabalho brasileiro, visto que, no sistema jurídico brasileiro, os tratados ou convenções internacionais regularmente incorporados ao direito interno situam-se nos mesmos planos de validade, de eficácia e de autoridade em que se posicionam as leis complementares, dispondo, portanto, de primazia hierárquica sobre as leis ordinárias, entre as quais se inclui a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Quanto aos direitos sociais previstos na Constituição Federal, pode-se afirmar que têm os mesmos direitos:

Dentre os direitos sociais do trabalhador assegurados na Constituição Federal encontra-se o direito

No que tange à liberdade sindical, considera-se uma de suas garantias, a vedação, de regra, da dispensa do empregado

O caput e o inciso XXI do art. 7.º da Constituição da República estabelecem o seguinte:

Art. 7.º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

 XXI – aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei.

Com base nesse dispositivo, um sindicato de trabalhadores representativo de determinada categoria profissional, em funcionamento havia mais de um ano, ingressou na justiça com mandado de injunção, sob a alegação de que a falta de norma regulamentadora estaria tornando inviável o exercício de direito garantido pela Constituição da República.

Ante a situação hipotética descrita, julgue os itens seguintes.

Na hipótese considerada, o sindicato poderia alcançar resultado idêntico ao que pode obter no mandado de injunção impetrado — o suprimento da omissão legislativa — mediante a utilização de outros remédios constitucionais, tutelares dos direitos e garantias individuais e coletivos, tais como o mandado de segurança coletivo e o habeas data.