Questões de Direito Constitucional do ano 2003

#Questão 277803 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, CESPE / CEBRASPE, 2003, PMDF/DF, Policial Militar PM / Sargento

#Questão 277805 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, CESPE / CEBRASPE, 2003, PMDF/DF, Policial Militar PM / Sargento

#Questão 277873 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, CONATEC, 2003, TRT 18ª, Técnico Judiciário

Assinale a alternativa correta:

A)

As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se neste último caso, o trânsito em julgado.

B)

Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidos aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.

C)

Em caso de flagrante delito ou desastre, para prestar socorro ou por determinação judicial, a lei autoriza o ingresso em imóvel residencial sem o consentimento do morador, a qualquer hora do dia ou da noite.

D)

Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização ou aviso prévio à autoridade competente, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.

#Questão 278005 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, CESPE / CEBRASPE, 2003, TJ/BA, Técnico Judiciário

O art. 37 da Constituição Federal, inserido no capítulo que cuida da administração pública, em seu inciso VII, estabelece o seguinte: "o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica".

O sindicato representativo da categoria dos servidores públicos federais em determinado município, legalmente constituído e em funcionamento há mais de um ano, ingressou na justiça com mandado de injunção, sob a alegação de que a falta de norma regulamentadora estaria tornando inviável o exercício de direito garantido pela Constituição da República em seu art. 37, inciso VII.

Em face dessa situação hipotética, julgue os itens subseqüentes.

O direito de greve outorgado aos servidores públicos civis é considerado direito público subjetivo de primeira geração, cabendo a lei complementar federal definir os termos e os limites do exercício desse direito, os serviços ou atividades essenciais que devem ser preservados, o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, bem como as penas a que se sujeitarão os responsáveis pelos abusos cometidos.

C) Certo

E) Errado

#Questão 278036 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, CESPE / CEBRASPE, 2003, INSS, Técnico Previdenciário

Questões de Direito Constitucional do ano 2003

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