Questões de Direito Constitucional do ano 2003

#Questão 277662 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, ESAF, 2003, Prefeitura de Recife - PE, Contador

Assinale a assertiva correta.

A)

A autoridade policial pode suspender as atividades de associação, quando elas ferirem o interesse público.

B)

Não é invocável a garantia constitucional do direito adquirido contra disposição expressa de lei de ordem pública.

C)

Nenhuma lei no Brasil pode ter efeito retroativo.

D)

A Constituição Federal proíbe a pena de morte no Brasil, mas admite a pena de prisão perpétua.

E)

Os atos processuais são em princípio públicos, podendo, entretanto, a lei restringir a publicidade quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.

#Questão 277664 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, ESAF, 2003, Prefeitura de Recife - PE, Contador

Não agride a garantia constitucional da inviolabilidade de domicílio entrar na casa de alguém, sem o consentimento do morador, quando:

A)

o ingresso se dá por agente público munido de autorização policial.

B)

está caracterizada situação de flagrante delito.

C)

o agente público vai efetuar leitura de medidores de consumo de água e de luz, independentemente de autorização judicial.

D)

se trata de cumprir mandado judicial, podendo o ingresso na residência alheia ocorrer a qualquer hora do dia ou da noite.

E)

o agente público estiver cumprindo diligência determinada pelo representante do Ministério Público no Estado.

#Questão 277677 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, CESPE / CEBRASPE, 2003, TJ/BA, Encarregado de Recepção

Joseph Heller, de nacionalidade estrangeira, residente no Brasil, encontrava-se respondendo processo perante a justiça brasileira, ainda não transitado em julgado, por tráfico ilícito de entorpecentes, quando recebeu do Poder Executivo municipal uma notificação, informando-o de que um imóvel rural de sua propriedade havia sido desapropriado, em razão de estar sendo utilizado para o plantio de maconha. Segundo a notificação, a indenização seria paga posteriormente em títulos da dívida pública.

Em face dessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

A inviolabilidade do direito à propriedade constitui um dos direitos fundamentais, garantido expressamente pela Constituição Federal aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país.

C) Certo

E) Errado

#Questão 277691 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, CESPE / CEBRASPE, 2003, Polícia Civil - RR, Policial Civil / Escrivão

#Questão 277742 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, OFFICIUM, 2003, TJRS/RS, Oficial de Justiça

Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a assertiva correta sobre direitos e de-veres individuais e coletivos.

A)

Aos estrangeiros residentes no Brasil não é ga-rantida a inviolabilidade do direito à igualdade.

B)

Assegura-se aos presos o respeito à integridade física e moral, embora não tenham eles direito à identificação dos responsáveis por sua prisão.

C)

O sigilo das comunicações telefônicas é invio-lável, salvo em caso de ordem emanada do Poder Executivo, independentemente de autorização ju-dicial.

D)

Aos litigantes, em processo judicial ou administra-tivo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e re-cursos a ela inerentes.

E)

O direito de petição aos poderes públicos e a obtenção de certidões em repartições públicas, para defender direitos, dependerão do pagamento de taxas.

Questões de Direito Constitucional do ano 2003

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