Questões de Direito Constitucional do ano 2003

#Questão 278232 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, ESAF, 2003, MTE, Auditor Fiscal do Trabalho (Prova 2)

Analise as assertivas a seguir, relativas aos direitos e garantias fundamentais, e marque com "V" as verdadeiras e com "F" as falsas; em seguida, marque a opção correta.

A)

V, F, V, V, F

B)

V, V, V, F, V

C)

V, V, F, F, V

D)

F, V, F, V, F

E)

F, V, F, F, V

#Questão 278241 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, ESAF, 2003, Prefeitura de Fortaleza - CE, Auditor do Tesouro Municipal (Prova 1

Assinale a opção correta.

A)

A lei jamais pode conferir tratamento diferenciado entre homens e mulheres.

B)

O critério racial em nenhum caso pode servir de fundamento para a edição de uma lei.

C)

O princípio da isonomia pode exigir que seja editada lei diferenciando pessoas.

D)

No Brasil, a pena de morte é proibida em qualquer caso.

E)

A escuta telefônica, no Brasil, somente pode ocorrer por determinação do Poder Judiciário ou do Ministério Público

#Questão 278243 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, ESAF, 2003, Prefeitura de Recife - PE, Auditor do Tesouro Municipal (Prova 2

Sobre os direitos fundamentais, como concebidos pelo constituinte de 1988, é correto afirmar:

A)

O direito à vida foi consagrado como um direito absoluto pela Constituição, sendo que em nenhum caso se admite a pena de morte.

B)

O estrangeiro, no Brasil, não é titular de direitos fundamentais

C)

Pessoas jurídicas não podem ser titulares de direitos fundamentais.

D)

Provas obtidas por meios ilícitos não são admissíveis no processo judicial, mas podem instruir o processo administrativo, em que se busca alcançar a verdade real.

E)

A presunção de inocência, entre nós, não é obstáculo a que o condenado por sentença penal ainda pendente de recurso seja preso para cumprir a pena imposta.

#Questão 278256 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, ESAF, 2003, RFB, Técnico da Receita Federal TRF (Prova 1

Tratando-se dos direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a afirmativa verdadeira.

A)

A indenização prevista no texto constitucional limita-se ao dano moral e material.

B)

A expressão de atividade artística e de comunicação é livre, mas depende de licença.

C)

O direito de propriedade é garantido e ilimitado.

D)

Caso expressamente autorizadas, as entidades associativas têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.

E)

As associações poderão ser compulsoriamente dissolvidas por decisão judicial, ainda que não transitadas em julgado.

#Questão 278411 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, CESPE / CEBRASPE, 2003, DETRAN/DF, Agente de Trânsito

Aos direitos e garantias individuais e políticos clássicos — os direitos de primeira geração — agregaram-se os direitos sociais, econômicos e culturais — os direitos de segunda geração — e os direitos de solidariedade e fraternidade, que englobam o direito a um meio ambiente equilibrado, a uma saudável qualidade de vida, ao progresso, à paz, à autodeterminação dos povos e a outros direitos difusos — os direitos de terceira geração. Com relação aos direitos e deveres fundamentais e da ordem social, julgue os itens seguintes.

A casa é asilo inviolável do indivíduo, embora nela se possa penetrar sem o consentimento do morador, em caso de flagrante delito ou por determinação de autoridade judicial.

C) Certo

E) Errado

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