Questões de Direito Constitucional do ano 2003

Direito à saúde

Direito de herança.

Liberdade de expressão.

Inviolabilidade de domicílio.

Liberdade de culto religioso

As normas da Constituição Federal que proclamam direitos sociais não possuem eficácia jurídica, uma vez que dependem sempre de especificação pelo legislador ordinário para que produza algum efeito.

Fere o princípio da isonomia que a lei conceda incentivos específicos para a proteção do mercado de trabalho da mulher

A Constituição Federal determina que a lei estabeleça tratamento diferenciado entre profissionais que desempenham trabalho manual com relação aos que desempenham trabalho intelectual.

Não se pode invocar a liberdade sindical para se criar um novo sindicato, quando já existe organização sindical na mesma base territorial para representar a mesma categoria profissional

Os trabalhadores são constitucionalmente obrigados a se filiar à organização sindical que representa a sua categoria profissional.

Seguro-desemprego a ser concedido em qualquer caso por tempo determinado.

Fundo de garantia por tempo de serviço a ser fornecido a todos os trabalhadores brasileiros públicos e privados

Remuneração do trabalho noturno igual à do diurno.

Proteção em face da automação, na forma da lei.

Salário-família pago a todos os empregados urbanos e rurais

será adquirida após três anos de exercício efetivo da função, podendo a perda do cargo dar-se mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho.

o magistrado não poderá ser removido ou promovido, senão com o seu assentimento, manifestado na forma da lei.

será adquirida após três anos de exercício efetivo da função, podendo a perda do cargo dar-se mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho.

não poderão os magistrados ser postos em disponibilidade, nem aposentados compulsoriamente.

será adquirida quando de seu provimento no cargo, em que ingressam mediante concurso público de provas e títulos.

Os mandados envolvendo servidores do TJDFT foram incluídos na categoria do Poder Judiciário da União.

Em uma mesma categoria ficaram os mandados relativos a servidores do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal Superior do Trabalho, do Superior Tribunal Militar, do Tribunal Superior Eleitoral e do Tribunal de Contas da União.

Os mandados envolvendo servidores do Conselho da Justiça Federal ficaram junto com os mandados atinentes a servidores do Superior Tribunal de Justiça.

Os mandados concernentes a servidores da justiça federal, da justiça do trabalho e da justiça eleitoral foram incluídos na mesma categoria.

Os mandados referentes a servidores do Tribunal de Justiça de Goiás foram incluídos na categoria Poder Judiciário estadual.