Questões de Direito Constitucional do ano 2003

da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.

do Congresso Nacional, o do Supremo Tribunal Federal e o do Superior Tribunal de Justiça.

da Câmara dos Deputados, o do Supremo Tribunal Federal e o do Tribunal de Contas da União.

do Senado Federal, o do Congresso Nacional e o da Câmara dos Deputados.

do Supremo Tribunal Federal, o do Superior Tribunal de Justiça e o do Tribunal de Contas da União.

será o Presidente nato do Conselho de Defesa Nacional, órgão de consulta do Presidente da República nos assuntos de soberania nacional.

será o Presidente nato do Conselho da República, órgão superior de consulta do Presidente da República.

auxiliará o Presidente, sempre que por ele for convocado para missões especiais.

continuará, se o quiser, no exercício de mandato parlamentar, se, ao ser eleito, era Senador com mandato ainda por cumprir.

ficará impedido de exercer qualquer cargo durante o mandato, mas não dependerá de autorização do Congresso Nacional para ausentar-se do país por qualquer período.

uma resolução, que é ato administrativo do poder normativo ao qual os administrados devem obediência e que não depende de aprovação de outro órgão.

um projeto de lei sobre a matéria, que é manifestação expressa da legitimidade de seu poder-dever de iniciativa legislativa.

uma circular, que é ato administrativo interno e geral baseado no poder hierárquico e que explica o necessário para a aplicação da lei.

um decreto, que é ato administrativo geral e normativo e manifestação expressa de seu poder regulamentar.

uma instrução normativa, que é ordem escrita, geral, oriunda do poder disciplinar e determinadora do modo pelo qual a lei será aplicada.

pela Câmara dos Deputados, o Presidente deverá ser julgado pelo Senado Federal pela prática de ambos os crimes, perdendo o cargo somente após decisão condenatória definitiva.

pela Câmara dos Deputados, o Presidente ficará suspenso de suas funções até que sobrevenha sentença definitiva proferida pelo Supremo Tribunal Federal, competente para julgá-lo pela prática de ambos os crimes.

pela Câmara dos Deputados, o Presidente ficará suspenso de suas funções se, no caso do crime comum, for recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal e, no caso do crime de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal.

pelo Senado Federal, o órgão competente para julgar o Presidente em definitivo poderá determinar sua prisão pela prática do crime comum e impor-lhe a perda do cargo em razão da prática do crime de responsabilidade.

pelo Senado Federal, o Presidente deverá ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal pela prática do crime comum, sendo competente a Câmara dos Deputados para julgá-lo pela prática do crime de responsabilidade.