Questões de Direito Constitucional do ano 2003

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Listagem de Questões de Direito Constitucional do ano 2003

#Questão 280801 - Direito Constitucional, Municípios, ESAF, 2003, MTE, Auditor Fiscal do Trabalho (Prova 2)

Analise as assertivas a seguir, relativas à organização do Estado Brasileiro, e marque com V as verdadeiras e com F as falsas; em seguida, marque a opção correta.

A respeito da situação hipotética acima, julgue os itens subseqüentes.

A celebração do contrato de reforma do gabinete, da forma como foi denunciada, fere dispositivos constitucionais que proíbem expressamente o início de programas ou projetos não-incluídos na lei orçamentária anual e a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra.

Nas questões 25 e 26, assinale a opção correta.

No que se refere ao processo legislativo e à recepção de leis pré-constitucionais, julgue os itens subseqüentes.

Uma emenda constitucional incompatível com qualquer norma da Constituição é inválida e, portanto, inconstitucional.

NÃO se inclui (em) no núcleo intangível da Constituição Federal de 1988:

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