Questões de Direito Constitucional do ano 2003

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Listagem de Questões de Direito Constitucional do ano 2003

#Questão 281777 - Direito Constitucional, Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais), UECE, 2003, Polícia Civil - CE, Perito Criminal

Não se admite "habeas-corpus" em relação a punições:

#Questão 281792 - Direito Constitucional, Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais), ESAF, 2003, Prefeitura de Fortaleza - CE, Auditor do Tesouro Municipal (Prova 1

Assinale a opção que indica ação de que apenas o cidadão brasileiro pode ser autor

#Questão 281793 - Direito Constitucional, Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais), ESAF, 2003, Prefeitura de Recife - PE, Auditor do Tesouro Municipal (Prova 2

Quanto à ação popular, é correto afirmar:

#Questão 281795 - Direito Constitucional, Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais), ESAF, 2003, RFB, Técnico da Receita Federal TRF (Prova 2

Assinale a opção correta, entre as assertivas abaixo relacionadas às garantias dos direitos fundamentais

#Questão 281837 - Direito Constitucional, Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais), CESPE / CEBRASPE, 2003, DETRAN/DF, Agente de Trânsito

Aos direitos e garantias individuais e políticos clássicos — os direitos de primeira geração — agregaram-se os direitos sociais, econômicos e culturais — os direitos de segunda geração — e os direitos de solidariedade e fraternidade, que englobam o direito a um meio ambiente equilibrado, a uma saudável qualidade de vida, ao progresso, à paz, à autodeterminação dos povos e a outros direitos difusos — os direitos de terceira geração. Com relação aos direitos e deveres fundamentais e da ordem social, julgue os itens seguintes.

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por qualquer partido político ou pelo Ministério Público em defesa da coletividade.

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