Questões de Direito Constitucional do ano 2003

#Questão 281465 - Direito Constitucional, Finanças Públicas, FEC, 2003, TRT 1ª, Analista Judiciário

No que se refere às finanças públicas:

I - a competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo Banco Central;

II - é vedado ao Banco Central conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional;

III - é vedado ao Banco Central comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional;

IV - leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.

De acordo com o acima exposto, pode-se afirmar que estão corretos os itens:

A)

I, e III;

B)

II, III e IV;

C)

I, III e IV;

D)

I e IV;

E)

I, II e IV

#Questão 281548 - Direito Constitucional, Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais), FUMARC, 2003, CEASA/MG, Advogado

Sobre as garantias constitucionais, é CORRETO afirmar:

A)

o habeas data assegura o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante ou do interesse coletivo individual ou geral constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

B)

a ação popular pode ser proposta por qualquer pessoa dotada de capacidade civil visando anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe.

C)

as ações de habeas data e habeas corpus e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania são gratuitos.

D)

o mandado de segurança coletivo tem como legitimados exclusivos a organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano.

#Questão 281568 - Direito Constitucional, Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais), CESPE / CEBRASPE, 2003, Polícia Civil - RR, Agente Carcerário

#Questão 281600 - Direito Constitucional, Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais), FCC, 2003, TRE AM, Analista Judiciário

O vocábulo "referendo", um dos meios de exercício da soberania popular, designa a

A)

escolha feita pelo povo, direta ou indiretamente, de uma opção determinada que será proposta aos legisladores.

B)

proposição de direito novo feita diretamente pelo povo ao Poder Legislativo competente.

C)

votação popular direta para a decisão sobre uma opção determinada.

D)

manifestação popular direta que decide, de modo final, sobre ato normativo geral.

E)

votação popular direta do povo quando decide sobre direito novo a ser proposto ao Poder Legislativo competente.

#Questão 281604 - Direito Constitucional, Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais), FCC, 2003, TRF 5ª, Analista Judiciário

A retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo, poderá ser requerida por intermédio de

A)

mandado de injunção.

B)

habeas corpus.

C)

mandado de segurança.

D)

habeas data.

E)

ação civil pública.

Questões de Direito Constitucional do ano 2003

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