Questões de Direito Constitucional do ano 2003

#Questão 280078 - Direito Constitucional, Diversos, ESAF, 2003, RFB, Técnico da Receita Federal TRF (Prova 2

Assinale a opção correta, entre as assertivas abaixo, relativa aos Municípios

A)

O Município é unidade integrante da federação brasileira, possuindo auto-governo, autoorganização e auto-administração.

B)

O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em um turno

C)

O número de Vereadores é proporcional sempre à população do Município.

D)

O Distrito Federal equipara-se, em termos de competências, a um Município.

E)

Compete ao Município legislar sobre assuntos regionais.

#Questão 280182 - Direito Constitucional, Congresso Nacional, FCC, 2003, TRE BA, Analista Judiciário

São requisitos para a nomeação de Ministros do Tribunal de Contas da União, dentre outros, que

A)

metade deles tenham sido ocupantes de cargos de carreira, e escolhidos pelo Presidente da República, com aprovação da Câmara dos Deputados.

B)

o escolhido conte com mais de 30 e menos de 60 anos de idade, e seja de reputação ilibada.

C)

o escolhido tenha mais de 15 anos de exercício de efetiva atividade profissional que exija conhecimentos técnicos, e tenha idoneidade moral.

D)

o escolhido tenha notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública, e seja brasileiro.

E)

um quinto deles sejam oriundos da atividade privada e escolhidos pelo Congresso Nacional, com o referendo do Presidente da República.

#Questão 280191 - Direito Constitucional, Congresso Nacional, FCC, 2003, TRF 5ª, Analista Judiciário

De acordo com a Constituição, o Senado Federal compõese de representantes

A)

do povo brasileiro, eleitos segundo o princípio proporcional, para um mandato de quatro anos.

B)

do povo dos Estados, Distrito Federal e Territórios, eleitos segundo o princípio majoritário, em dois turnos.

C)

da União e dos Estados, cada qual elegendo três Senadores, para um mandato de quatro anos.

D)

dos Estados e do Distrito Federal, eleitos pelo princípio majoritário, para um mandato de oito anos.

E)

do povo, renovando-se sua representação de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços.

#Questão 280193 - Direito Constitucional, Congresso Nacional, FEC, 2003, TRT 1ª, Analista Judiciário

#Questão 280209 - Direito Constitucional, Congresso Nacional, FCC, 2003, TRT 21ª, Analista Judiciário

A apreciação do ato de concessão de uma emissora de televisão é matéria da competência

A)

do Presidente da República, que decidirá por decreto sobre o ato concessivo do Senado Federal.

B)

exclusiva do Congresso Nacional, sem sanção do Presidente da República.

C)

do Senado Federal, que baixará resolução a respeito, depois de aprovação pela Comissão de Comunicações.

D)

privativa do Supremo Tribunal Federal, que julgará a regularidade do ato concessivo.

E)

da Câmara dos Deputados, a Casa do Povo, que avaliará, por resolução, a regularidade do ato concessivo.

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