A apreciação do ato de concessão de uma emissora de tele...

A

do Presidente da República, que decidirá por decreto sobre o ato concessivo do Senado Federal.

B

exclusiva do Congresso Nacional, sem sanção do Presidente da República.

C

do Senado Federal, que baixará resolução a respeito, depois de aprovação pela Comissão de Comunicações.

D

privativa do Supremo Tribunal Federal, que julgará a regularidade do ato concessivo.

E

da Câmara dos Deputados, a Casa do Povo, que avaliará, por resolução, a regularidade do ato concessivo.