Questões de Direito Constitucional da OFFICIUM

ficará em disponibilidade, com remuneração pro-porcional ao desempenho avaliado, periodica-mente, durante o exercício do cargo extinto, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

será aposentado, compulsoriamente, com proven-tos proporcionais ao tempo de serviço.

ficará em disponibilidade, sem direito a remune-ração de qualquer espécie, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

ficará em disponibilidade, com remuneração in-tegral, aguardando a criação de um cargo equiva-lente ao que até então ocupava.

ficará em disponibilidade, com remuneração pro-porcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

Aos estrangeiros residentes no Brasil não é ga-rantida a inviolabilidade do direito à igualdade.

Assegura-se aos presos o respeito à integridade física e moral, embora não tenham eles direito à identificação dos responsáveis por sua prisão.

O sigilo das comunicações telefônicas é invio-lável, salvo em caso de ordem emanada do Poder Executivo, independentemente de autorização ju-dicial.

Aos litigantes, em processo judicial ou administra-tivo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e re-cursos a ela inerentes.

O direito de petição aos poderes públicos e a obtenção de certidões em repartições públicas, para defender direitos, dependerão do pagamento de taxas.