Questões de Direito Constitucional do ano 0000

#Questão 267752 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Aos presos deve ser assegurada a seguinte Garantia Fundamental:

A) A identificação dos responsáveis por sua prisão, exceto nos casos de prisão em flagrante.

B) O direito de permanecer calado quando não tiver a assistência da família ou de advogado.

C) A concessão de Habeas Corpus quando a prisão for ilegal.

D) O relaxamento da prisão legal mesmo quando a lei não admitir a liberdade provisória.

#Questão 267754 - Direito Constitucional, Política Urbana, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

A função social da propriedade é um dos direitos e deveres fundamentais consagrados na Constituição e nas leis brasileiras. Em caso de descumprimento da função social da propriedade rural poderá a União:

A) desapropriar estes imóveis rurais para fins de reforma agrária.

B) suspender por prazo indeterminado o direito de alienação do imóvel e o direito de herança.

C) expropriar os imóveis, independentemente da indenização ao proprietário, do valor da terra nua.

D) tipificar como crime as ocupações dos imóveis pelos movimentos sociais que lutam pela posse da terra.

#Questão 267756 - Direito Constitucional, Nacionalidade, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Referente ao direito à nacionalidade é CORRETO afirmar:

A) O direito à nacionalidade não é reconhecido como um direito humano, conquanto não seja objeto de tratados internacionais.

B) Em caso de banimento o brasileiro nato poderá perder a nacionalidade brasileira.

C) Aos estrangeiros são reconhecidos os direitos políticos, inclusive o direito de votar e ser votado nas eleições.

D) Salvo nos casos previstos na Constituição, a lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados.

#Questão 267758 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

#Questão 267760 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Dentre os entes abaixo mencionados, os que têm legitimação ativa universal, tanto para promover a ação de constitucionalidade, são:

A) Mesa do Senado Federal e Governador de Estado

B) Procurador-Geral da República e Mesa da Câmara dos Deputados.

C) Presidente da República e Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

D) Partido Político com representação no Congresso Nacional e Confederação Sindical

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