A função social da propriedade é um dos direitos e devere...

#Questão 267754 - Direito Constitucional, Política Urbana, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

A função social da propriedade é um dos direitos e deveres fundamentais consagrados na Constituição e nas leis brasileiras. Em caso de descumprimento da função social da propriedade rural poderá a União:

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